Prazo para motorista profissional regularizar exame toxicológico termina amanhã

 

O prazo para motoristas profissionais realizarem ou renovarem o exame toxicológico termina nesta quinta-feira (28). A não conformidade resulta em infração gravíssima, multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH a partir de 28 de janeiro de 2024. A regra se aplica às categorias C, D e E, com a necessidade de comprovar resultado negativo a cada dois anos e seis meses, especialmente para condutores com menos de 70 anos. O exame visa detectar o consumo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias. A obrigatoriedade, inicialmente prevista para abril de 2021, foi alterada devido à pandemia. A legislação foi sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. A penalidade é regulamentada pela Lei n° 14.599/2023, que concede 30 dias de tolerância.

A Senatran notificou motoristas em todo o país sobre o prazo, e a não realização resulta em penalidades. A opção de rebaixar a categoria está disponível para quem não deseja fazer o exame. O procedimento deve ser realizado em laboratórios credenciados, analisando cabelo, pelo ou unhas, e não requer preparação prévia. O resultado é cadastrado no Renach e tem validade de 90 dias. Infrações relativas ao exame aguardam regulamentação do Contran, e motoristas de outras categorias só serão fiscalizados quando a regulamentação for publicada. Artigos 165-C e 165-D do CTB aguardam regulamentação e tratam de penalidades para motoristas com resultado positivo e para quem não realiza o exame após 30 dias do vencimento do prazo, respectivamente.